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- 25/10/2021 -
TEMPO DE LEITURA: 5 MIN.

LGPD BR: O que é e como afeta o comércio exterior do Brasil?

A LGPD BR foi criada no Brasil para assegurar maior proteção no uso de dados pessoais. Confira como a nova lei afeta o comércio exterior e as empresas em território brasileiro. 

O que é a Lei LGPD?

O que e a Lei LGPD

O crescimento acelerado das transformações digitais na vida dos brasileiros vem facilitando a realização de atividades do cotidiano por meio da internet e diminuindo antigas burocracias, mas acendeu um alerta quanto à necessidade de maior utilização de dados pessoais durante os acessos online.

Logo, os perigos da manipulação inadequada ou criminosa de informações importantes das pessoas também foram ampliados, exigindo a criação de uma nova lei de proteção de dados.

Nesse cenário, surge a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil para fazer parte da legislação de privacidade pessoal em nosso país.

Criada desde 2018, mas com vigência alcançada apenas em setembro de 2020, a lei de dados tem sido exigida cada vez mais em 2021.

Sua elaboração foi inspirada nas normas europeias de segurança de dados pessoais e é aplicada em território nacional de modo obrigatório para todas as empresas.

Como o comércio exterior precisa da utilização constante de dados pessoais para cumprir a efetivação das relações comerciais internacionais e assegurar autenticidades contratuais e comerciais, é imprescindível contar com a LGPD nesse cenário.

Efeitos da LGPD BR no Comércio Exterior

A Lei Geral de Proteção de Dados exige que empresas implementem a legislação nacional

A Lei Geral de Proteção de Dados exige que empresas implementem a legislação nacional em suas estruturas de gerenciamento de dados. 

Em sua estrutura, a LGPD apresenta definições importantes de conceitos que antes gerava confusão na manipulação dos dados, estabelece diretrizes sobre as coletas, os armazenamentos, os tratamentos e os compartilhamentos dos dados e deixa claro que sua adesão deve ocorrer por todas as empresas que atuam no país, sejam microempresas até grandes multinacionais.

Um dos efeitos já esperado e identificado dessa implementação é a eficiência das medidas de proteção, que está garantindo o tratamento de dados pessoais e sinalizando a política aplicada de cada empresa perante o comércio.

Enquanto os empresários ganham segurança jurídica em seus serviços para o exterior, a confiança adquirida em empresas que são regidas pela LGPD durante suas transações comerciais, gera amplificação da experiência dos clientes a nível internacional, tornando as negociações mais recorrentes.

Outro efeito são as sanções para quem não aderir a LGPD no Brasil.

Entre as principais sanções, está a responsabilização civil por danos envolvendo os dados pessoais dos indivíduos e a punição por violação administrativa da legislação.

Essas sanções podem resultar em multas, ressarcimento de danos, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados e a publicação da infração após confirmada a ocorrência. 

Como aplicar a LGPD BR em minha empresa?

Para aplicar a LGPD em sua empresa e estar juridicamente protegido sobre as transações com dados pessoais de seus clientes é preciso ter um DPO (Data Protection Officer).

O DPO é responsável na garantia do cumprimento da lei, no registro de solicitações de dados, perguntas e preocupações dos consumidores e na relação direta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados em quaisquer violações.

O DPO pode ser um funcionário experiente que domina as questões da legislação brasileira ou uma empresa contratada.

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